Leis Municipais

“Dispõe  sobre o pagamento e rateio das sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb com os servidores em efetivo exercício nas atividades do Magistério da Educação Básica do

Município  de  Belmiro Braga e dá outras providências.”

“Ratifica o protocolo de intenções da Agência de Cooperação Intermunicipal em saúde Pé da Serra /ACISPES, nos termos e para os fins da Lei nº: 11.107/2005.”

“ Ratifica a adesão do Município  a Agência de cooperação Intermunicipal em saúde Pé da Serra ACISPES e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos dos servidores do Município de Belmiro Braga e dá outras providências.”

“Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Belmiro Braga para exercício financeiro de 2022”

“Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025

“Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Preservação às Nascentes e Mananciais de água, denominado no Município de Belmiro Braga/MG.”

“Dispõe sobre denominação de logradouro público.”

“Altera a Lei Municipal nº 520 de 04 de dezembro de 2020 que “Estima e Fixa a Despesa do Município de Belmiro Braga para exercício financeiro de 2021, a fim de ampliar o limite para abertura de crédito suplementar.”

“Institui no âmbito municipal de Belmiro Braga a Comissão Mista de Desenvolvimento Econômico e Manutenção de Empreendimento e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) e dá outras providências.”

“Autoriza o Município de Belmiro Braga a celebrar convênio de cooperação mútua com o Município de Simão Pereira com o objetivo de equacionar a situação da Ponte de Sobragy que liga ambos os Municípios”

“Dispõe sobre a alteração na Lei nº 520 de 04 de Dezembro de 2020 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Belmiro Braga para o exercício financeiro de 2021, a fim de ampliar o limite para abertura de crédito suplementar””.

“Dispõe sobre a concessão de Anistia Fiscal no Município de Belmiro Braga e dá outras providências”.

“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências”.

“Cria o Programa de apoio ao produtor rural à vacinação do gado bovino contra a febre aftosa no rebanho do Município de Belmiro Braga e dá outras providências”.

“Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 90.000,00 e dá outras providências”

“Autoriza o chefe do Executivo Municipal a fornecer transporte coletivo gratuito enquanto durar a Pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências”.

• “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB do Município de Belmiro Braga e dá outras providências”.

• “Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.”.

• “Institui a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências”.

• “Autoriza a constituição de Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências”.

• “Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Belmiro Braga-MG, e dá outras providências”.

DOWNLO

• “Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 192.500,00 (Cento e Noventa e Dois Mil e Quinhentos Reais) e dá outras providências.”.

• “Altera a Lei Municipal n° 510 de 02 de dezembro de 2019 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Belmiro Braga para o exercício financeiro de 2020″, a fim de ampliar o limite para abertura de crédito suplementar.”.

• “Dispõe sobre alteração de denominação de prédio público”

• Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Belmiro Braga para o exercicio financeiro de 2021

• “Autoriza a expansão do perímetro urbano da cidade de Belmiro Braga/MG”.

• “Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a titulo de inscrição em concursos públicos no âmbito do município de Belmiro Braga – MG, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviços eleitorais, e dá outras providências.”.

• “Altera a Lei Municipal n° 510 de 02 de dezembro de 2019 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Belmiro Braga para o exercício financeiro de 2020, a fim de ampliar o limite para abertura de crédito suplementar.”

• “Altera a redação do art. 5° da Lei Municipal n° 060 de 15 de junho de 1990 que “Cria o Fundo Municipal de Saúde – FMS” e dá outras providencias”

• “Dispõe sobre denominação de logradouro público”

• Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2021 e estabelece outras providencias

• Institui o vencimento dos cargos de motoristas, Categorias Leve 01, leve 02, ambulância e pesado, CNH “C” e “D”, no âmbito do Poder Executivo do Município de Belmiro Braga/MG, na forma que indica, e dá outras providências.

• Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de apoio e incentivo ao desenvolvimento industrial no âmbito do Município de Belmiro Braga e dá outras providencias.

• Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Belmiro Braga para o exercício financeiro de 2020

• “Dispõe sobre denominação de logradouro público”.

• Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de RS 185.000,00 e dá outras providências

• Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 168.100,00 (Cento e Sessenta e oito mil e cem reais) e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Belmiro Braga, Estado de Minas Gerais, aprova e eu Prefeito Mumcipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

• “Institui Auxilio-Alimentação para servidores públicos do Poder Legislativo Município de Belmiro Braga e dá outras providências”.

• Dispõe sobre a reuisão geral anual dos seruidores públicos da Câmara Municipal de Belmiro Braga, no Estado de Minas Gerais, consoante o disposto no art

• Dispoe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercicio financeiro de 2020

• “Dispõe sobre denominação de logradouro público”.

• Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Exmos. Vereadores da Câmara Municipal de Belmiro Braga, consoante o disposto no art. 2° da Lei n°. 451/2016 e art. 37, X, parte final da CF/1988. ” A Câmara Municipal de Belmiro Braga, Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Altera a Lei Municipal n°. 485, de 08 de agosto de 2018, que ‘Autoriza a Prefeitura Municipal a constituir o porta da transparência no âmbito do município de Belmiro Braga dá outras providências”‘

Dispõe sobre a reformulação da Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Município de Belmiro Braga e dá outras providências. ” A Câmara Municipal de Belmiro Braga, Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Dispõe sobre a expansão urbana do imóvel rural que especifica e dá outras providências