Estrutura Administrativa

I – Assessorar e prestar assistência ao Prefeito Municipal nas funções administrativas.

II – Centralizar o processamento de dados e informações em geral da administração;

III – Planejar o orçamento Municipal, a elaboração e consolidação de planos de desenvolvimento econômico, municipal e urbano;

IV – Assessorar as Secretarias e órgãos do Município na concepção e desenvolvimento dos respectivos planos municipais e programações orçamentárias;

V – Acompanhar o controle e avaliação sistemática de desempenho dos planos, programas específicos e da secretaria e os projetos em andamento;

VI – Assessorar os órgãos municipais na elaboração de seus orçamentos e a consolidação destes ao orçamento geral;

VII – Fiscalizar as Secretarias Municipais quanto ao cumprimento do orçamento aprovado;

VIII – Coordenar as ações e o planejamento visando a implementação dos programas e ações de modernização administrativa, especialmente no que se refere a patrimônio (alienação, concessões, permissões e autorizações), pessoal e recursos humanos, licitações, compras, materiais e almoxarifado, manutenção (moveis, maquinas e equipamentos, veículos, computadores, impressoras, internet e etc), processamento de dados, protocolo (expediente e arquivo), ponto eletrônico, telefonia, zeladoria e vigilância.

IX – administrar o patrimônio e a folha de pagamento dos servidores (diretos e indiretos);

X – Coordenar a realização de concursos púbicos e processos seletivos, salvo nos casos em que esta atribuição for cometida a outros órgãos ou entidades;

XI – adotar políticas de treinamento de pessoal: administração de cargos, funções e salários e regime disciplinar;

XII – Supervisionar os serviços públicos autorizados, permitidos e concedidos;.

XIII – Coordenar os serviços dos setores, unidades e divisões administrativas da Prefeitura subordinados a sua secretaria.

XIV – Assessorar, acompanhar e orientar o Prefeito no que se refere a aplicação do orçamento público, arrecadação de tributos e controle fiscal;

XV – Formular e propor ao Prefeito as políticas fiscal e financeira do Município;

XVI – Exercer a administração financeira e tributária do Município;

XVII – Acompanhar e fiscalizar a arrecadação das transferências intergovernamentais no âmbito do Município;

XVIII – Coordenar, elaborar, acompanhar e rever a programação financeira;

XIX- Gerenciar a regularidade das despesas e das ordens de pagamento para a expedição autorizada do Prefeito;

XX – Assessorar o setor de Contabilidade da Administração Pública Municipal;

XXI – Assessorar a preparação de balanços, balancetes e prestações de contas do Governo Municipal;

XXII – Fiscalizar o emprego do dinheiro público e providenciar a tomada de contas dos agentes responsáveis pela guarda e movimentação de dinheiro, de títulos e valores pertencentes ao erário público municipal;

XXIII – Administrar as dívidas públicas;

XXIV – Repassar todas as informações de natureza financeira e contábil do Município;

XXV – Verificação da situação financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município.

XXVI – Coordenar as operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

XXVII – Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;

XXVIII – Assessorar o setor contábil sobre a execução da despesa, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;

XXIX – Gerenciar a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;

XXX – exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta “restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”;

XXXI – acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes.

XXXII – supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23; da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade;

XXXIII – realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;

XXXIV – acompanhar o atendimento dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 14/1998 e 29/2000, respectivamente;

XXXV – exercer outras atividades delegadas por ato expresso do Prefeito Municipal;

• Planejar, coordenar, controlar e executar a política educacional do município;
• Orientar equipes de coordenação, diretoras(es) e outros profissionais envolvidos com as ações da SME;
• Promover uma gestão participativa e institucionalizar Conselhos Escolares;
• Estabelecer planos de ação orçamentários anualmente;
• Articular ações com órgãos municipais, estaduais e federais e, quando necessário, com entidades não-governamentais e com iniciativa privada;
• Realizar práticas de acompanhamento, avaliação e de desempenho;
• Adquirir materiais e equipamentos e promover práticas de zelo junto ao patrimônio público;
• Executar rotinas administrativas, como acompanhamento da execução financeira e elaboração de relatórios e indicadores;
• Desenvolver projetos, programas e eventos escolares;
• Fomentar uma comunicação transparente e contínua com outros setores da prefeitura, com a população e com a imprensa local, por meio da criação e envio de memorandos e releases.

I – estabelecer diretrizes e promover o desenvolvimento da política de saúde, por meio da formulação e execução do Plano Municipal de Saúde;

II – manter e melhorar as estruturas físicas das unidades de saúde sob gestão municipal;

III – desenvolver ações Inter setoriais de promoção da saúde, em articulação com outras secretarias municipais;

IV – desenvolver o controle, a avaliação e a auditoria das ações e serviços de saúde sob gestão municipal;

V – garantir a eficiência do sistema de saúde;

VI – garantir à população o acesso aos serviços de saúde e aos medicamentos;

VII – garantir o exercício do controle social pela população, de acordo com a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e resoluções do Conselho Nacional de Saúde;

VIII – promover a vigilância à saúde, implementando ações e programas de vigilância ambiental, epidemiológica e sanitária, atuando na fiscalização e controle de serviços, indústrias e comércios de interesse à saúde, bem como exercendo ações de intervenção sobre situações e ambientes de risco, inclusive suspendendo, embargando e fazendo cessar atividades;

IX – promover ações de educação permanente em saúde, objetivando a autonomia dos usuários, seus grupos familiares e comunidade;

X – estabelecer diretrizes para a sua atuação;

XI – desempenhar outras atribuições afins determinadas em Decreto do Prefeito Municipal

Art. 46 – Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social:

I – formular a política municipal de assistência social em consonância com a Política Estadual e a Política Nacional de Assistência Social;

II – promover a emancipação, a autonomia, a ampliação das capacidades e a inclusão social de famílias em situação de vulnerabilidade no Município, respeitando a condição das mesmas de protagonistas do processo de mudança;

III – articular e firmar parcerias de cooperação técnico-financeira com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil de âmbito municipal, estadual e federal, com vistas à inclusão social dos destinatários da assistência social, através da implementação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

IV – coordenar a elaboração e execução do Plano Municipal Anual e Plurianual de Assistência Social, constituído de programas, projetos, serviços e benefícios da assistência social no âmbito municipal;

V – definir padrões de qualidade e formas de acompanhamento e controle, bem com a supervisão, monitoramento e avaliação de ações de assistência social de âmbito local;

VI – garantir a eficiência do Sistema Único de Assistência Social fortalecendo as instâncias regionais de assistência social;

VII – garantir o exercício do controle social e apoio operacional aos conselhos municipais a ela vinculados, em especial ao Conselho Municipal de Assistência Social;

VIII – articular e coordenar a rede de proteção social básica e especial, com centralidade na família, constituída de entidades públicas e organização da sociedade civil, estabelecendo fluxo, referência e retaguarda nas modalidades e complexidade de atendimento aos usuários da assistência social do Município;

IX – promover os direitos políticos, civis, econômicos, sociais e culturais da sociedade;

X – integrar a assistência social às políticas sociais, mediante um conjunto integrado de ações de prevenção, proteção, promoção e inserção, por meio de uma rede de ações de iniciativa governamental e da sociedade civil organizada;

XI – viabilizar internamente a execução das políticas da Administração Municipal na área de incentivo ao trabalho e geração de renda, através da adequada gestão da estrutura e dos recursos disponíveis;

XII – elaborar, executar e acompanhar projetos de incentivo ao trabalho e geração de renda;

XIII – promover a articulação do trabalhador desempregado e/ou de baixa renda e de baixa qualificação profissional com o mercado de trabalho da Região na qual se insere o Município, através de cursos de capacitação e qualificação profissional, estimulando a formação de associações e/ou empresas associativas de produção de bens e/ou serviços;

XIV – fortalecer a execução das políticas públicas do trabalho e de geração de renda no âmbito do Município, valorizando os espaços de debate público e a articulação de redes que implementem ações de qualificação social e empresarial para o desenvolvimento da economia solidária;

XV – contribuir para a sustentabilidade e desenvolvimento dos empreendimentos solidários existentes na cidade;

XVI – articular a qualificação social e profissional, a processos de elevação da escolaridade, inclusão digital e acesso às tecnologias de informação;

XVII – estabelecer diretrizes para a sua atuação;

XVIII – propiciar aos habitantes do Município, especialmente aos cidadãos hipossuficientes, conhecimento de seus direitos fundamentais, meios eficazes para exercitar tais direitos, contribuindo para remover os obstáculos para acesso à justiça e promover, assim, o pleno exercício da cidadania e dos direitos humanos;

XIX – disseminar, promover e defender Direitos Humanos a partir de políticas públicas afirmativas desenvolvidas de forma institucional, integrada e articuladas com os diferentes setores da administração municipal;

XX – promover a educação para a cidadania;

XXI – articular-se com os órgãos públicos das esferas Federal, Estadual e Municipal, empresas privadas, organizações não-governamentais e sociedade civil organizada para a promoção da cidadania e dos direitos humanos;

XXIII – planejar, orientar e coordenar a execução da política municipal de educação, proteção e defesa do consumidor.

I – orientar a elaboração de projetos pertinentes a obras públicas municipais, nos termos estabelecidos pela lei nº. 8.666/93, visando manter um padrão estético e paisagístico urbano, bem como a preservação do meio ambiente;

II – executar os projetos e atividades concernentes à construção e conservação de obras públicas municipais de interesse local administrativo ou para a comunidade;

III – dirigir e acompanhar diretamente as atividades desempenhadas pelos servidores do setor de obras públicas;

IV – promover a construção, pavimentação e conservação de estradas, vias e logradouros municipais;

V – fiscalizar o cumprimento das normas referentes às construções particulares;

VI – fiscalizar o cumprimento das normas referentes a ocupação do solo urbano e posturas do município;

VII – executar diretamente as atividades de manutenção dos serviços públicos locais, tais como limpeza urbana, coleta de lixo, cemitérios, matadouros, mercados, feiras livres, iluminação pública, saneamento, água, capina e poda de árvores e serviços assemelhados de interesse local;

VIII – realizar em parceria com os setores e órgãos competentes o plantio, conservação e poda de árvores em estradas, vias e logradouros públicos;

IX – analisar reivindicações da comunidade relativas as atividades, ações e programas desenvolvidos pelo Poder Executivo;

X – coordenar diretamente o trânsito urbano em observância da legislação pertinente e em colaboração com órgãos ou entidades de outros entes da federação;

I – participar da formulação da política do setor de abastecimento e recursos naturais renováveis;

II – cooperar com outras instituições públicas e privadas na política agrícola a modernização da agropecuária visando o desenvolvimento econômico social e

III – estimular a produção agrícola;

IV – promover a difusão de conhecimentos técnicos do meio rural;

V – Proceder ao planejamento, implementação e regulação das políticas de desenvolvimento da Agricultura;

VI – elaborar programa de apoio de incentivo ao pequeno produtor, bem como, elaborar calendário de atividades que contemplem e divulguem o setor agropecuário.

VII – Organizar e promover os diversos eventos, promoções e programas da Secretaria;

VIII – Promover, isoladamente ou em parceria com outras entidades (públicas ou privadas), ações destinadas a incrementar as políticas agrícolas como fator de desenvolvimento, geração de riqueza, trabalho e renda;

IX – Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

X – Assessorar os demais órgãos, na área de competência;

XI – Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;

XII – Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias, na área de suas responsabilidades;

XIII – Organizar, promover e estimular atividades na área agrícola através de programas e projetos, a serem desenvolvidos em todo território municipal;

XIV – Estimular a participação da comunidade nas atividades da Secretaria;

XIV – Exercício de outras atividades correlatas que lhe forem delegadas.

I – assegurar a organização eficaz do ensino, do desporto e da aprendizagem;

II – ofertar a educação infantil e o ensino fundamental;

III – promover o desenvolvimento da tecnologia em educação, na Rede Municipal de Ensino;

IV – atender aos alunos da educação infantil e do ensino fundamental, matriculados na Rede Municipal de Ensino, com programas suplementares de alimentação e material didático-escolar;

V – ofertar outros níveis de ensino, desde que atendidas plenamente às necessidades de sua área de competência;

VI – assegurar padrões de qualidade de ensino;

VII – promover a formação continuada dos professores da Rede Municipal de Ensino;

VIII – Estimular iniciativas, experiências e programas que promovam a melhoria do ensino;

IX – promover políticas públicas de democratização do acesso a educação básica e atendimento aos alunos com deficiência;

X – desenvolver, elaborar e executar os planos e projetos educacionais para o atendimento e o aprimoramento das necessidades básicas de ensino no âmbito municipal, mantendo intercâmbio e integração junto aos outros órgãos e entidades nas áreas de educação locais, regionais, nacionais e intermunicipais;

XI – aplicar recursos financeiros destinados à educação de forma legal e qualitativa;

XII – planejar e coordenar o apoio e a execução de atividades esportivas e de lazer promovendo a humanização da vida urbana e a integração da comunidade;

XIII – Promover a elaboração de diagnósticos, estudos, normas e projetos de interesse da educação;

XIV – Coordenar as atividades de infraestrutura relativa a materiais, prédios e equipamentos e recursos humanos necessários ao funcionamento regular da Rede Municipal de Ensino;

XV – desempenhar outras atribuições afins determinadas em Decreto do Prefeito Municipal.

I – Desenvolver, no município e de forma conjunta, a política de desenvolvimento das atividades inerentes ao turismo, lazer e Cultura;

II – Proceder ao planejamento, implementação e regulação das políticas de desenvolvimento do turismo no município;

III – Formular diretrizes e promover a implantação e execução de planos, programas, projetos e ações relacionadas ao turismo, a cultura e ao lazer no âmbito municipal;

IV – Organizar e promover os diversos eventos, promoções e programas da Secretaria;

V – Planejar e elaborar o calendário turístico, de eventos recreativos, de lazer e cultura;

VI – Apoiar e estimular as instituições locais que necessitam de suporte para realização dos referidos eventos;

VII – Captar recursos técnicos, humanos e financeiros, visando o desenvolvimento do turismo no município;

VIII – Captar recursos técnicos, humanos e financeiros, visando o desenvolvimento das atividades de lazer e a divulgação dos eventos e shows do Município;

IX – Promover, isoladamente ou em parceria com outras entidades (públicas ou privadas), ações destinadas a incrementar o turismo como fator de desenvolvimento, geração de riqueza, trabalho e renda;

X – Promover e incentivar a inclusão da identidade cultural e dos valores históricos do Município na promoção do turismo;

XI – Desenvolver e coordenar ações destinadas ao fomento do turismo, em articulação com outros Municípios, Estado, União e outras entidades privadas, visando o desenvolvimento da área;

XII – Propor, de forma continuada, medidas que objetivam a organização e expansão do turismo no Município;

XIII – Elaborar o levantamento e mapeamento dos recursos turísticos, mantendo atualizado o cadastro dos pontos turísticos do município;

XIV – Criar e manter atualizado sistema de informação turística do município;

XV – Assegurar a proteção, conservação, recuperação e valorização dos recursos turísticos no Município;

XVI – Implantar e desenvolver, em conjunto com o Gabinete do Prefeito e Secretaria de Governo, a divulgação turística no município e comunicação dos eventos relacionados;

XVII – Organizar, promover e estimular atividades na área do turismo, lazer e cultura através de programas e projetos, a serem desenvolvidos em todo território municipal;

XVIII – Apoiar e estimular as instituições locais que atuam nas áreas turismo, lazer e cultura;

XIX – Elaborar material de divulgação do Município em parceria com outros órgãos da administração;

XX – Promover a cultura junto à comunidade o exercício e implementação das atividades que visem o desenvolvimento econômico, viabilizando a exploração do turismo no Município, com a criação de centros de convenções e de cultura, teatros, parques temáticos e de exposições;

XXI – Realizar palestras, encontros com empresários para divulgação dos eventos, pontos turísticos e oportunidade de negócios do Município;

XXII – Elaborar a programação visual com material de divulgação, quando da participação do Município em apoio aos eventos da comunidade;

XXIII – Promover e coordenar a execução e supervisão das atividades de lazer do município;

XXIV – Estimular a participação da comunidade nas atividades da Secretaria;

XXV – Coordenar e fiscalizar, em conjunto com as outras Secretarias afins, a utilização das áreas públicas para fins de recreação e lazer, priorizando os programas educativos e aqueles direcionados às pessoas carentes e portadoras de algum grau de deficiência;

XXVI – Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XXVII – Assessorar os demais órgãos, na área de competência;

XXVIII – Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;

XXIX – Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias, na área de suas responsabilidades;

XXX – Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.